realinhamento salarial. 11. obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 382/SP, Rel. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que. 3. Agravo regimental não provido. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (arts. SÚMULA 116. PRECEDENTES. 1. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. Procedimento vedado na instância extraordinária. No RE n. Ministra Rosa Weber Relatora. Hamilton Carvalhido, DJ desÚmula 280/stf. 1. 699, n. Súmula 279. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Outrossim, o que se vê é que o. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. ofensa indireta À constituiÇÃo. icms. processual civil e administrativo. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. DIREITO LOCAL. • Válida. IMPOSSIBILIDADE. (RE-AGR 592. T. IMPOSSIBILIDADE. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. 1. inaplicabilidade. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1. 8). " 2. Em relação à repercussão geral, alega que a. Procedimento vedado na instância extraordinária. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Inviável o recurso especial articulado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, se não demonstrada a identidade de suporte fático entre as hipóteses confrontadas. SÚMULA 280/STF. 284/STF. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 198 do ctn. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. BASE DE CÁLCULO. creditamento de valores acima do limite fixado em lei. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. 2. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Ausência. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. ante a incidência da Súmula 280/STF. 0000, Relator: Min. Brasília, 16 a 20 de novembro de 2015 - Nº 808. 280. 157 e n. O acórdão, proferido no RHC n. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. STF Educa. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. (. TERÇO DE FÉRIAS. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 7 /STJ. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Súmula 280-STJ: O art. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 886-891. 770⁄PR, Rel. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. 404/SC, 746. TEMA 280/STF. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. 134 do ctb. Válida. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. sÚmula 284/stf. 5. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. 727-7. (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. Nos termos da Súmula n. 030, caput. Nesse sentido: 1. 541 AgR, rel min. 24). AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 042 do novo Código de Processo Civil. nÃo cabimento. 35 do Decreto-Lei n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. alegaÇÃo de ofensa aos princÍpios da legalidade e nÃo-cumulatividade. 102, III, "d", da Carta Magna. Informações do Inteiro Teor. Ante o exposto, com fundamento no art. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nos termos do art. 2014. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. FECHAR. Súm 280: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). INAPLICABILIDADE. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Recurso Especial não conhecido. 445/2007. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Telefone: +55 61 3217-3000. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. sÚmula 282 do stf. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Súmula: 280 O art. alexandre de moraes partes: recte. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. Reelaboração da moldura fática. Súmula 280/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. GMBG20SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. 35 do Decreto-Lei n° 7. 280 /stf. SUMULA 640-. monocrática, j. APLICA LEI LOCAL. 35 do Decreto-Lei n° 7. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. Plenário, Dje 18. iptu. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%. INADMISSIBILIDADE. 4. Ausência. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ] O recurso merece ser provido. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. “O art. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. iii) A apreciação da matéria exige a análise de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 do STF. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. 76. do art. SÚMULA DO STF. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. Súmula 279/STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. 535, I e II, do Cód. 1. impossibilidade. Sessão Plenária de 13/12/1963. REG. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 127. SÚMULA Nº 280/STF. 3. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. 93 desta Corte, Guilherme Augustin e outro manifestam o presente agravo regimental. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo inquestionável a necessidade de lei específica para tanto, nos termos do art. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. V. Questão constitucional. PREQUESTIONAMENTO. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. IMPOSSIBILIDADE. sÚmulas 279 e 280 do supremo tribunal federal. 3º da Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde e há expressa determinação do dispositivo, tratando. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Acesse também a versão de impressão com todas as súmulas e veja as notícias, as repercussões e as gestões relacionadas à jurisprudência do STF. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Inexistência. Aplicação das Súmulas no STF. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. Informativo STF. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. lei federal 7. 2020. É mais do que notório o direito dos ACS e ACE à Gratificação e o supremo passa a reconhecer que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, consoante o disposto no art. 11. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI. Jurisprudência selecionada. 3. 137 AgR, rel. 280 da Súmula/STF. 087-ED, da relatoria do. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal, sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. TRIBUTÁRIO. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Repercussão geral. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. 1. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ] Entendo que, se a. 7. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. fundamento autÔnomo nÃo atacado. 5° da Constituição Federal de 1988. 849 RG, Tema 201 da Repercussão Geral). Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. LUIZ FUX Partes: RECTE. VALOR VENAL. STF Súmula 280. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. 813. 1. 280 do Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. Prazo decadencial de cento e vinte dias. 10. 1. 7. Secretaria-Geral da Presidência . vLex: VLEX-1439208. 35 do Decreto-Lei n. [Tese definida no ARE 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. 1. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Incidência da Súmula 280/STF. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 741554 RS - INTEIRO TEOR ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. PRECEDENTES. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. Min. 1. 1. Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 11. 134 do ctb. 1. 282/stf. na Súmula 280/STF. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. 2. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Na rotina forense, tal expressão é sinônimo de enunciado. Informativo STF. 042 do. REG. 2009) TRIBUTÁRIO. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. Reelaboração da moldura fática. PRECEDENTES DO STJ. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701. 261/1968. Transparência e Prestação de Contas. (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. 71/98. Dias Toffoli, 1ª T, j. NUNES MARQUES Partes: RECTE. sumÚla 280/stf. (ARE 838. 326/SC, consolidou o entendimento de. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A questão. . A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. II - Ordem concedida. AGRAVO REGIMENTAL DOS. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664. 2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 2. No que se refere à alegação de ofensa ao art. Constitucionalidade. 1. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 214 – SC (2005/0010706-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PLASBOHN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Repercussão geral. (S) - ESTADO DO ACRE; PROC. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. Interpretação de direito local. (S) - ESTADO DO CEARÁ; PROC. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunal Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. REEXAME. Súmula 280/STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Nada obstante, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante se limitaA teor do art. 2020. Recurso especial provido. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. 700 RG, rel. 373, I do CPC/2015; e (IIII) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF para verificação do direito ao adicional de insalubridade. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Para informações adicionais, clique aqui. SÚMULA 606. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. 1. 2018 a 01. Obviamente esse recurso precisa estar fundado em texto constitucional. art. Súmula 280/STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,280/STF. cda. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. 1. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 029 do CPC 2015. 1. [. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. 154/1991),. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. min. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3 . É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.